El Mate
Portal Alto Piquiri
Portal Alto Piquiri
Sumup
ACCEL CELULARES
Dengue
Decoração
Dengue
Tíade Corretorra
Coronavirus
Contas Desaprovada

TCE-PR desaprova contas de 2017 de Cruzeiro do Oeste e multa ex-prefeito

Foi ressalvado ainda o lançamento equivocado da receita originária do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

30/09/2020 09h40Atualizado há 4 semanas
Por: Redação
Fonte: TCE/PR
147
Edifício-Sede do TCE-PR, localizado no bairro Centro Cívico, em Curitiba. Foto: Divulgação
Edifício-Sede do TCE-PR, localizado no bairro Centro Cívico, em Curitiba. Foto: Divulgação

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aplicou duas multas, que somam R$ 7.435,40, ao ex-prefeito de Cruzeiro do Oeste Hedilberto Villa Nova Sobrinho (gestão 2017-2018), que foi cassado em seu segundo ano de mandato. As penalizações foram motivadas por falhas que levaram o TCE-PR a emitir Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2017 desse município do Noroeste paranaense.

As sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Somadas, elas correspondem a 70 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,22 em agosto, quando o processo foi julgado.

A primeira irregularidade detectada pelos conselheiros foi o déficit financeiro acumulado de R$ 3.680.096,01 constatado em relação à receita arrecadada de fontes livres pela prefeitura naquele ano, valor que corresponde a 7,57% desta - superando o limite de 5% tolerado pelo TCE-PR.

A segunda, que motivou a aplicação de uma das multas, diz respeito à falta de pagamento de R$ 1.007.109,35 para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do município. A outra sanção, por sua vez, decorreu da ressalva anotada devido aos reiterados atrasos da gestão para encaminhar dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.

Foi ressalvado ainda o lançamento equivocado da receita originária do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Frente ao erro contábil, o TCE-PR recomendou que a prefeitura adote medidas para evitar sua repetição no futuro.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, seguiu o mesmo entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão virtual nº 13, concluída em 20 de agosto. Não houve recurso contra a decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 368/20 - Primeira Câmara, veiculado no dia 25 do mesmo mês, na edição nº 2.368 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). A decisão transitou em julgado no dia 21 de setembro.

No último dia 25, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE-PR emitiu Instrução de Cobrança contra Hedilberto Villa Nova Sobrinho. O prazo para o pagamento integral dos R$ 7.435,40, ou a primeira parcela, é o dia 4 de novembro. Caso isso não ocorra, o nome do ex-prefeito será incluído no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Tribunal e contra ele será emitida Certidão de Débito para inscrição em dívida ativa e execução judicial.

O Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Cruzeiro do Oeste. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 

Serviço

Processo nº:

281079/18

Acórdão de Parecer Prévio nº:

368/20 - Primeira Câmara

Assunto:

Prestação de Contas do Prefeito Municipal

Entidade:

Município de Cruzeiro do Oeste

Interessados:

Hedilberto Villa Nova Sobrinho e Tânia de Souza Pires

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

 

Nenhumcomentário
500 caracteres restantes.
Seu nome
Cidade e estado
E-mail
Comentar
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Mostrar mais comentários
Cruzeiro do OesteCruzeiro do Oeste - PR Cruzeiro do Oeste é um município brasileiro do estado do Paraná. Localizado na Região Noroeste, sua população, segundo estimativas de IBGE de 2018, era de 20 917 habitantes, sendo uma das principais cidades da região, juntamente com Umuarama, Paranavaí, Cianorte e Loanda.
Alto Piquiri - PR
Atualizado às 14h33
24°
Céu encoberto Máxima: 24° - Mínima: 17°
24°

Sensação

14.1 km/h

Vento

31.5%

Umidade

Fonte: Climatempo
Portal Alto Piquiri-Dengue
ACCEL CELULARES
Dengue
Coronavirus
ACCEL CELULARES
Portal Alto Piquiri
Coronavirus
Portal Alto Piquiri
Sumup
Previsão do Tempo
Municípios
Charge
Coronavirus
Portal Alto Piquiri
Portal Alto Piquiri
Dengue
Portal Alto Piquiri
Últimas notícias
Portal Alto Piquiri
Mais lidas
Portal Alto Piquiri
Anúncio