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TCE-PR suspende licitação de Cruzeiro do Oeste para revitalizar parque

A previsão não tem amparo em qualquer dispositivo legal ou regulamentar, podendo, portanto, prejudicar a competitividade do procedimento licitatório e conduzir a uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública.

13/10/2020 16h47
Por: Redação
Fonte: TCE/PR
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Parque Municipal João Ferreira, localizado em Cruzeiro do Oeste. Foto: Divulgação
Parque Municipal João Ferreira, localizado em Cruzeiro do Oeste. Foto: Divulgação

A suposta irregularidade de exigência contida no Edital de Tomada de Preços nº 4/2020, lançado pela Prefeitura de Cruzeiro do Oeste, levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a determinar, via medida cautelar, a imediata suspensão do andamento da licitação. O objetivo do certame é contratar empreiteira para executar obra de revitalização do Parque Municipal João Ferreira.

O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela Canto Norte Construções Ltda. Segundo a peticionária, o instrumento convocatório do certame previa indevidamente que as interessadas em participar da disputa apresentassem atestados de capacidade técnico-operacional registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, deu razão à representante. Amparado pela jurisprudência do próprio TCE-PR, ele destacou que, a princípio, a previsão não tem amparo em qualquer dispositivo legal ou regulamentar, podendo, portanto, prejudicar a competitividade do procedimento licitatório e conduzir a uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública.

O despacho, de 5 de outubro, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quarta-feira (7). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte dos representantes do Município de Cruzeiro do Oeste. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

 

Serviço

Processo :

624964/20

Despacho nº

1245/20 - Gabinete do Conselheiro Durval Amaral

Assunto:

Representação da Lei nº 8.666/1993

Entidade:

Município de Cruzeiro do Oeste

Interessada:

Canto Norte Construções Ltda.

Relator:

Conselheiro José Durval Mattos do Amaral

 

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Cruzeiro do OesteCruzeiro do Oeste - PR Cruzeiro do Oeste é um município brasileiro do estado do Paraná. Localizado na Região Noroeste, sua população, segundo estimativas de IBGE de 2018, era de 20 917 habitantes, sendo uma das principais cidades da região, juntamente com Umuarama, Paranavaí, Cianorte e Loanda.
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