Na noite desta segunda-feira (16), por volta das 18h15, a Polícia Militar cumpriu o cumprimento de um mandato judicial no Bairro Mutirão IV , em Iporã.
O indivíduo, de 41 anos , foi abordado após os policiais confirmarem a existência de uma ordem de prisão em vigência , expedida pelo Juízo Único da Comarca de Iporã.
Durante a abordagem, o homem foi informado sobre o mandato e encaminhado ao DEPEN do município, onde será apresentado à autoridade competente.
O Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro dispõe sobre o crime de estupro de vulnerável . Esse artigo prevê:
"Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos."
Vulnerável: Além de menores de 14 anos, o artigo também se aplica a pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm o discernimento necessário para consentir o ato, ou que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência.
Consentimento irrelevante: No caso de menores de 14 anos, a relação é considerada crime mesmo com consentimento da vítima ou inexistência de violência.
Agravantes: A pena pode ser aumentada em casos de lesão corporal grave ou morte resultante de conduta criminosa.
O artigo é uma das formas de proteger crianças e pessoas vulneráveis a abusos e garantir que os responsáveis sejam severamente punidos.
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