Venda de bebidas em Ginásio de Esportes leva MP a pedir exoneração de servidora em Alto Piquiri

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Piquiri, expediu a Recomendação Administrativa nº 008/2025, com orientações diretas ao Poder Executivo Municipal.

O documento determina, entre outras medidas, a exoneração da servidora comissionada Neide Cristina de Farias, atual Secretária da Divisão de Esportes, e a regularização da cessão de espaços públicos ocupados irregularmente por particulares.

Segundo apurado em inquérito civil, a servidora teria se utilizado do cargo público para comercialização de bebidas alcoólicas em espaço público, dentro do Ginásio de Esportes 25 de Julho, durante eventos esportivos, e ainda teria consumido álcool durante o exercício de suas funções. A Promotoria destaca que tais condutas afrontam princípios da moralidade administrativa e da legalidade, previstos na Constituição Federal e na legislação municipal.

Além disso, o MPPR recomendou a regularização de todos os espaços públicos utilizados por terceiros, exigindo o devido processo licitatório e comprovação de interesse público. Caso não haja justificativa legal, o Município deve notificar os ocupantes para desocupação imediata, sob pena de responsabilização judicial.

A administração municipal tem o prazo de 15 dias para promover a exoneração da servidora e 30 dias para comprovar as providências adotadas em relação aos espaços públicos, conforme determina a recomendação. O documento deverá ser publicado no Portal da Transparência para ampla divulgação à população.