Em Umuarama, no noroeste do Paraná, a Polícia Militar Ambiental autuou um empreendedor pela instalação irregular de um poço tubular para captação de água subterrânea em área urbana do município.
A ação ocorreu nesta segunda-feira (9), após denúncia recebida pelos policiais.
Durante a fiscalização, os agentes constataram que a obra foi realizada sem Anuência Prévia do Instituto Água e Terra (IAT), órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos no estado. Além disso, o responsável pelo poço não possuía o Cadastro Obrigatório para a atividade, conforme exigido pela Portaria IAT nº 143/2021.
A equipe da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Ambiental (BPMA) lavrou dois autos de infração ambiental, totalizando R$ 15 mil em multas. Um dos autos, no valor de R$ 5 mil, foi aplicado com base no artigo 66, referente à execução de obra potencialmente poluidora sem autorização ambiental. O segundo, de R$ 10 mil, está relacionado à captação de recurso hídrico sem cadastro ou licença, conforme o artigo 80 da legislação ambiental.
Além das penalidades administrativas, foram lavrados dois Termos Circunstanciados por crime ambiental, conforme a Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Um termo de apreensão também foi registrado, embora o item apreendido não tenha sido detalhado.
O caso será encaminhado às autoridades competentes para a continuidade das medidas legais, tanto na esfera administrativa quanto criminal.
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