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Padre Reginaldo Manzotti
Alto Piquiri

Prefeitura emite decreto com medidas para contenção do Coronavírus em Alto Piquiri

Art 14.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito por tempo indeterminado.

02/04/2020 09h47Atualizado há 2 meses
Por: Portal Alto Piquiri
Fonte: Assessoria da Prefeitura
1.165
Imagem: Reprodução
Imagem: Reprodução

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO os dispositivos do Decreto Municipal nº 1.269/2020, de 20/03/2020 que estabelecem uma série de medidas e restrições para o enfrentamento da contaminação humana pelo COVID-19 em nosso município;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4230/2020 e o Decreto n.º 4317/2020 do Governo Estadual quanto as restrições e recomendações a estabelecimentos comerciais e setor produtivo para o Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 338/2020 da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná que implementa medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus ? COVID-2019. CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em todo o território do Município;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde, para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o art. 4º do Decreto Municipal que estabelece regras de atendimento à população pelo comercio em geral de nosso município;

CONSIDERANDO o Artigo 30 inciso II da Constituição Federal de 1988, o qual determina aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do município de Alto Piquiri - PR., obrigam os Comércios estarem de acordo com o Plano de Contingência Sanitária do Município, ficando definidas nos termos deste Decreto, em consonância com o Decreto Municipal nº 1.269/2020, de 20/03/2020, bem como como com os decretos estaduais e federais e regramentos das autoridades sanitárias, para o fim de restabelecer e regulamentar o funcionamento do setor produtivo e comercial de nosso Município, que está autorizado a voltar a funcionar a partir de 06/04/2020 desde que atenda as seguintes regras e diretrizes deste Decreto.

Art. 2º Todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, bancos, lotéricas, prestadores de serviços, autônomos e escritórios de profissionais liberais, da área de produtiva de nosso município, deverão observar os regramentos sanitários desse decreto, por serem medidas de controle, prevenção e diminuição da contaminação humana pelo COVID-19.

§ 1º Ficam excepcionadas para restabelecimento das atividades as Igrejas, Escolas, Academias, festas e eventos e tudo que propicie aglomeração de pessoas e de dificil controle sanitário, permanecendo a recomendação para permanecer com suas atividades suspensas, na forma regulamentada, como medida de isolamento em ambiente de alto índice de aglomeração.

§ 2º Todos os estabelecimentos e atividades comerciais de nosso município deverão respeitar as regras sanitárias para isolamento racional que permita o controle do fluxo de pessoas e a conscientização dos seus colaboradores e clientes no sentido de ajudar na propagação das regras e informações constantes desse decreto e demais documentos de regramento sanitário dos órgãos governamentais;

§ 3º Em hipótese alguma será permitida a aglomeração de pessoas nos estabelecimentos em funcionamento, as pessoas devem guardar uma distância de 2 metros uma das outras, cabendo ao proprietário e/ou responsável adotar as medidas para dispersão das pessoas, como medida de isolamento social;

§ 4º Durante o período de vigência da epidemia do Coronavírus COVID-19 e deste Decreto fica proibida nas ruas, passeios e nos estabelecimentos comerciais, a permanência de pessoas acima de 60 anos, as que estejam em situação comorbidades ou com a saúde fragilizada.

§ 5º Os estabelecimentos comerciais que permanecerão abertos durante o período de pandemia deverão adotar as medidas de prevenção estabelecidas, bem como aquelas que forem determinadas pelas autoridades sanitárias, sem prejuízo das que forem impostas pelos Órgãos de Saúde Federal e Estadual competentes;

§ 6º As medidas restritivas ora impostas aos estabelecimentos comerciais implicam na suspensão e/ou restrição de atividades autorizadas pelo Alvará de Licença de Funcionamento concedido, em razão de saúde pública, e o seu descumprimento implicará na cassação do alvará e fechamento do estabelecimento, sem prejuízo de eventuais multas; 

§ 7º O descumprimento das medidas sanitárias determinadas pela Vigilância Sanitária Epidemiológica aos estabelecimentos e atividades permitidas, implicará no fechamento do estabelecimento e/ou suspensão das suas atividades pela Vigilância Sanitária, podendo essas se valer do auxílio da força policial, bem como das penalidades de multas e sanções previstas no Decreto Municipal nº 1.269/2020, de 20/03/2020 e na legislação municipal.

§ 8º A administração municipal irá intensificar a fiscalização referente às barrerias sanitárias impostas às empresas comerciais através de servidor que estará autorizado a entrar no estabelecimento e ali permanecer para verificar o regular cumprimento das exigências e em casso de descumprimento, comunicar as autoridades para que sejam tomadas as medidas cabíveis para o caso;

Art. 3º Como medidas coletivas de prevenção, recomenda-se às entidades privadas, e instituições financeiras, sujeitas a aglomeração de pessoas, como associações e assemelhados a mesma adoção de medidas e suspensões definidas neste decreto, visando á redução do risco de contágio.

Art. 4º Com vistas à adoção de medidas sanitárias colaboradoras no combate à transmissão humana do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo de outras recomendações dos Órgãos Sanitários Federais e Estaduais para funcionamento e desenvolvimento das atividades comerciais, industriais e autônomas, bem como das boas práticas sanitárias já utilizadas, cria-se os seguintes regramentos sanitários como Plano de Ação condicionantes para o funcionamento durante o período da pandemia, conforme os respectivos setores.

§ 1º Aos Estabelecimentos comerciais logistas com atividades de comercialização de artigos de vestuário, calçados, utensílios, papelaria, móveis, eletro-eletrônicos, auto peças, tintas, comércio de material de construção, comércio de materiais elétricos, comércio de produtos agropecuários e veterinários, pet shops e assemelhados poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários normais e de sábado até as 12:00 horas, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado.

- Evitar aglomeração de pessoas em salas de espera, com a restrição de entrada de pessoas dentro do estabelecimento com a regra de 10 m2 por cliente no interior do estabelecimento;

- Manter distância entre os clientes, evitando filas e proximidade dos presentes em salas de espera com afastamento mínimo de dois metros uns dos outros, devendo manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

- Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente; -Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

-Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

-Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão; -Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando porta para entrada sinalizada e porta para saída também sinalizada disponibilizando um colaborador para controlar a entrada e orientação no lado de fora caso tenha clientes esperando para entrar;

-Não utilizar-se de mão-de mão de obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

-Caso tenha clientes desse grupo de risco, que o estabelecimento organize um atendimento isolado dessa pessoa com preferência, atendendo às recomendações sanitárias e a legislação vigente;

-Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, com qualquer sintoma respiratório, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 2º Aos Estabelecimentos comerciais supermercados, açougues, mercearias, minimercados, panificadoras, sorveterias e assemelhados poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários normais e de sábado até as 19:00 horas, exceto domingos e feriados dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo :

-Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço, na entrada do estabelecimento, para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado;

-Limitar o número de pessoas a fim de evitar aglomeração de forma a mantê-las distantes umas das outras na proporção de 06 m2 (seis metros quadrados) por pessoa dentro do estabelecimento;

-Evitar formação de filas tanto fora como dentro do estabelecimento, com pessoas próximas umas das outras em distância inferior a dois metros; -Manter álcool gel ou líquido 70% em todos os caixas, orientando a utilização após cada atendimento;

-Realizar a higienização e desinfecção com álcool no mínimo 70%, em todos puxadores de carrinhos tanto de compras dos clientes como de transporte de mercadorias pelos funcionários;

-Manter local com pia, torneira, sabonete líquido e porta papel para os usuários nos estabelecimentos que comercializam frutas e verduras em gôndolas;

-Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

-Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

-Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

-Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente;

-Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão;

-Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando porta para entrada sinalizada e porta para saída também sinalizada disponibilizando um colaborador para controlar a entrada e orientação no lado de fora caso tenha clientes esperando para entrar;

-Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

-Caso tenha clientes desse grupo de risco, que o estabelecimento organize um atendimento isolado dessa pessoa com preferência, atendendo às recomendações sanitárias e a legislação vigente;

-Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 3º Aos Estabelecimentos prestadores de serviços com atividades de oficina mecânica em geral, funilarias e pintura, lavadores, borracharias, bicicletarias, serralherias, metalúrgicas e assemelhados poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários normais e de sábado até às 12:00 horas, exceto domingos e feriados, conforme determinação dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

-Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado;

-Evitar aglomeração de pessoas em salas de espera;

-Manter distância entre os clientes, evitando proximidade dos presentes, devendo manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

-Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente;

-Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão;

-Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

-Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

-Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente; 

§ 4º Aos Estabelecimentos comerciais com atividades de comercialização de alimentos prontos como pizzarias, pesqueiros, lanchonetes, bares, fast food, lojas de conveniência, e assemelhados poderão funcionar de segunda a sábado das 08:00 às 22:00 horas, e domingos e feriados das 08:00 às 19:00 horas, proibido o servir self service, observando ainda o alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

-Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado;

-Evitar aglomeração de pessoas, mantendo-as em mesas separadas de no mínimo 03 (três metros) umas das outras, com a diminuição de mesas e cadeiras no local para 30% da capacidade nunca ultrapassando a quantidade de 20 pessoas por estabelecimento, de acordo com o espaço físico e utilização de espaço aberto, devendo ser analisado caso a caso;

-Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente, sendo um frasco de álcool em gel ou líquido a 70% por mesa;

-Realizar a higienização e desinfecção das mesas e cadeiras após o uso de cada cliente; -Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente;

-Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados. -Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

-Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão; -Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

-Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando porta para entrada sinalizada e porta para saída também sinalizada disponibilizando um colaborador para controlar a entrada e orientação no lado de fora caso tenha clientes esperando para entrar;

-Fechar o estabelecimento até às 19:00 horas e não fornecer para consumo no estabelecimento, podendo fornecer a partir desse horário por sistema delivery;

-Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, oferecer imediatamente máscula e orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente.

I - Bares e similares não poderão realizar ou permitir que se realizem jogos de qualquer natureza, podendo funcionar de segunda a sábado das 08:00 às 19:00 horas, exceto domingos e feriados conforme reunião junto à Associação Comercial de nosso Município em 29/03/2020, desde que cumpridas as recomendações descritas acima.

§ 5º Aos Estabelecimentos comerciais com atividades de comercialização de alimentos prontos do tipo restaurantes e fast food por trailer poderão funcionar todos os dias até às 20:00 horas, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

-Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado.

-Proibido o auto serviço (self-service), pelos clientes para evitar o manuseio coletivo de talheres, e inibir a contaminação;

-Evitar aglomeração de pessoas, mantendo-as em mesas separadas de no mínimo 03 (três metros) umas das outras, com a diminuição de mesas e cadeiras no local para 30% da capacidade nunca ultrapassando a quantidade de 20 pessoas por estabelecimento, de acordo com o espaço físico e utilização de espaço aberto, devendo ser analisado caso a caso;

-Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente;

-Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

-Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

-Diminuir ou evitar o fornecimento para consumo no estabelecimento, reforçando e incentivando o sistema delivery; -Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, oferecer imediatamente máscula e orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente.

§ 6º Aos prestadores de serviços unipessoais, profissionais liberais, escritórios contábeis, de assessoria, engenharia, transporte, clínicas odontológicas, fisioterapias, laboratórios e assemelhados poderão prestar seus serviços no local do estabelecimento de segunda a sexta feira nos horários normais e de sábado até as 12:00 horas, exceto domingos e feriados, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Atendimento com horário marcado Limpeza de cadeiras e mesas após atendimento de cada paciente. Em casos de clinicas odontológicas diretamente expostos a gotículas, dispensar pacientes que estejam com sintomas, casos de urgência podem ser verificados.

- Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado;

- Evitar aglomeração de pessoas, realizando atendimento com horário agendado mantendo-as isoladas entre um atendimento e outro e caso aconteça de antecipar ou atrasar um atendimento que o estabelecimento disponibilize um poofissional para orientar o mesmo;

- Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

- Realizar a higienização e desinfecção das mesas e cadeiras após o uso de cada cliente;

- Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente;

- Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

- Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

- Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão;

- Suspender o atendimento para pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades), só o fazendo em casos urgentes a domicílio;

- Caso haja a necessidade de atendimento à domicílio, realizar a antissepsia das mãos e partes expostas ao entrar no ambiente domiciliar, portar-se de álcool gel ou líquido para o seu uso e do cliente caso seja necessário, e permanecer o mínimo de tempo possível dentro da residência;

- Utilizar-se do sistema de agendamento para os clientes para evitar contato e facilitar a limpeza no local no atendimento de um cliente e outro;

- Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

- Nos estabelecimentos de saúde, deverá realizar anaminese tanto nos colaboradores quanto nos clientes na entrada do estabelecimento, como tosse, febre, etc;

- Nos demais estabelecimentos caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 7º Aos Estabelecimentos prestadores de serviços com atividades de oficina mecânica em geral, consertos de eletro-eletrônicos, funilarias e pintura, lavadores, borracharias, bicicletarias, serralherias, e assemelhados poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários normais e de sábado até as 12:00 horas, exceto domingos e feriados, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado;

- Evitar aglomeração de pessoas em salas de espera, e buscando trabalhar com sistema de agendamento para evitar a presença de clientes em aglomeração, tendo a quantidade máxima de 04 clientes por estabelecimento e tendo em vista o espaço físico interno e externo, dependendo de cada caso;

- Manter distância entre os clientes, evitando proximidade dos presentes, devendo manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

- Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente;

- Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto de mão;

- Em caso de atendimento em auto socorro ou assemelhados, fazer a antissepsia das mãos e das partes externas dos lugares que venha a tocar e orientar o cliente da proximidade do local que estará sendo desenvolvido o serviço de socorro;

- Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

- Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

- Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente; 

§ 8º Aos prestadores de serviços unipessoais, pedreiros, pintores, jardineiros, gesseiros, instaladores em geral, eletricistas, serralheiros, calheiros e assemelhados poderão prestar seus serviços de segunda a sexta feira nos horários normais, bem como em finais de semana e feriados para atender emergências que forem solicitados, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Evitar aglomeração de pessoas, mantendo-as afastadas no mínimo 03 (três) metros umas das outras;

- Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão, buscando sempre orientá-los dos riscos e da prevenção;

- Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

- Limitação da quantidade de pessoas na mesma obra ou local com no máximo 10 pessoas ou respeitando o espeço físico;

- Procurar realizar revesamento de pessoas por turno, caso haja necessidade;

- Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento ou residência, com sintomas de coronavírus procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 9º Aos prestadores de serviços unipessoais, como cabeleireiros, pedicure, manicure, salão de beleza, barbeiros e assemelhados, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado;

- Evitar aglomeração de pessoas, mantendo-as separadas no mínimo dois metros umas das outras, diminuindo em 50% da capacidade normal;

-Buscar utilizar-se de sistema de agendamento para evitar aglomeração e da limpeza do ambiente e instrumentos entre um cliente e outro, dando preferência a materiais descartáveis;

- Em caso de atendimento domiciliar, fazer antissepsia das mãos e partes expostas, redobrar os cuidados de higiene nos equipamentos a serem utilizados, e recomendar a utilização de luvas e mascaras por parte do profissional e de mascaras por parte do cliente;

- Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

- Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente;

- Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

- Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

- Realizar a higienização corporal das partes de contato com os clientes em geral, como mãos, pés, rostos;

- Fazer uso de autoclave para esterilização de materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços de manicure e pedicure;

- Fazer a desinfecção de tesouras e pentes ao término do atendimento de cada cliente;

- Suspender o atendimento para pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades), só o fazendo em casos urgentes a domicílio;

- Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

- Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, no estabelecimento ou residência, oferecer imediatamente máscula e orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente; 

§ 10. Aos prestadores de serviços de industria, confecção, facção, lavanderias industriais, produtoras e distribuidoras alimentícias, de laticínios, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás e assemelhados dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado;

- Evitar aglomeração de pessoas, mantendo-as separadas no mínimo 03 (três) metros umas das outras;

- Diminuir a quantidade de colaboradores no ambiente de trabalho, com escalonamento, adaptação de rotinas de produção ou outros métodos que diminua a intensidade de pessoas no mesmo local, proporcionando sempre que possível, um profissional da área da saúde para controlar os sintomas e condições clinicas dos colaboradores na entrada e durante o horário de serviço, por ser um lugar que naturalmente terá um número de pessoas maior, por se dispor de linha de produção; Sugere-se escala com redução da carga horaria de 8h para 6h, se possível equipe inicia as 7h e finda as 13h, outra equipe inicia as 13:15 e finda as 19:15);

- Respeitar o espaçamento entre pessoas, e em sendo necessário e possível limitando aos colaboradores o espaço de uma pessoa a cada 06 metros quadrados dentro do estabelecimento;

- Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

- Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

- Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

- Dispor os trabalhadores no ambiente de trabalho de forma a manter a distância mínima de 03 (três) metros uns dos outros.

- Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

- Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus, procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 11. Aos Estabelecimentos prestadores de serviços de hotelaria dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado;

- Evitar aglomeração de pessoas em salas de espera;

- Manter distância entre os clientes, evitando proximidade dos presentes, devendo manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

- Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente;

- Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão;

- Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

- Realizar a higienização e desinfecção de todos os ambientes diariamente, sendo que quartos e apartamentos também após saída de cada hóspede, inclusive promovendo a lavagem com esterilização das roupas de cama, tapetes e toalhas, disponibilizando álcool gel ou líquido 70% em todos os ambientes;

- Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

- Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus, procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 12. Sem prejuízo de outras recomendações das Autoridades Sanitárias, os estabelecimentos bancários, correios, lotéricas, PAS de bancos, casas financeiras de crédito ou débito, representantes e assemelhados poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários normais, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Disponibilizar o horário diferenciado ou o período da manha de segunda a sexta feira, todo para atendimento prioritário de pessoas com mais de 60 anos, e portadores de comorbidade, pessoas com comprovada doença respiratória, ou as que as agências de saúde venham a definir como pessoas em grupo de risco;

- Disponibilizar o horário da tarde de segundas a sextas feiras para atendimento ao publico geral que não esteja no grupo de pessoas relacionadas no item anterior, porém respeitando o atendimento presencial que sejam essenciais; São atendimentos presenciais e essenciais, pagamento de aposentadorias, benefícios assistenciais, outros benefícios que o governo venha a criar para a população nesse período de pandemia, e demais serviços que as instituições financeiras venham a julgar essenciais;

- Disponibilizar pessoas para organizar e orientar seu público alvo das normas e horários, distribuição de álcool gel ou líquido 70% para as pessoas se higienizarem durante o aguardo no atendimento, bem como durante o atendimento, e nos casos que requeira maior cuidado, como pessoas que apresentem tosse contínua, que seja fornecido mascaram para proteção do ambiente e das demais pessoas;

- Reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado.

- Evitar aglomeração de pessoas em salas de espera.

- Manter distância entre os clientes, evitando proximidade dos presentes, devendo manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente.

- Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente.

- Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão.

- Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal.

- Realizar a higienização de todos os ambientes diariamente;

- Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades).

- Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de corona vírus, procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente. 

Art. 5º Como regramento geral, as empresas comerciais de nosso município deverão:

I - Incentivar as vendas e contato com seus clientes preferencialmente por sistema remoto como telefones, whatsapp, redes sociais e assemelhados, evitando ao máximo o atendimento presencial;

II - Reforçar a conscientização dos clientes quanto a manutenção da prevenção quanto ao riscos da transmissão do Coronavírus, e de buscar o isolamento social sempre que possível;

III - Evitar (Não fornecer, exceto se tiver alguém para servir, pensar em uma estratégia, recipiente deve ser individualizado, pois é um grande meio de contaminação, solicitar para que a pessoa que NECESSITE sair de casa, que leve sua garrafa de água) que em seus estabelecimentos comerciais tenham dispostos a clientes e colaboradores o fornecimento de itens comuns de difícil controle de higienização, como garrafas de café, água, itens de alimento e assemelhados, para evitar aglomeração nesses locais específicos e da contaminação através desses utensílios e assemelhados;

IV - Quando o estabelecimento tiver um espaço físico ou fluxo de clientes que necessite, que seja disponibilizado um colaborador para controlar a entrada de clientes e colaboradores com higienização das mãos obrigatório com álcool gel ou líquido 70%;

Art. 6º O Município deverá utilizar-se do seu Poder de Polícia, inclusive solicitar o auxílio das forças policiais, caso haja o descumprimento do disposto nesse Decreto, configurando a exposição a risco de contágio por parte do responsável do estabelecimento sem prejuízo da imposição de multas e cassação de alvará de funcionamento.

Art. 7º O descumprimento às determinações deste Decreto, bem como às normas estabelecidas para o combate ao Coronavirus poderá configurar crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) ou ainda crime contra a saúde pública (artigo 268 do Código Penal), sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 8º Como medidas individuais, recomenda-se:

– Aos pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem circular em ambientes com aglomeração de pessoas;

– A limitação de contato e visitas, na medida do possível, nas instituições delonga permanência para idosos e congêneres, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios;

- Que as pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, HIV, câncer, renais crônicos e transplantados) evitem sair de casa;

- Que a população proceda à higienização frequente das mãos, com sabonete líquido, papel toalha descartável e álcool gel ou líquido 70%;

- A suspensão de eventos, de qualquer natureza;

– Evitar a ida, em locais de grande circulação de pessoas;

- Manter uma distância mínima de cerca de um a dois metros de distância dos demais. 

Art. 9º Ficam proibidos os encontros ou reuniões que envolvam população do grupo de risco para a doença causada pelo coronavírus, como pessoas acima de sessenta anos, com doenças crônicas, com problemas respiratórios, gestantes e lactantes.

Art. 10. A adoção de medidas previstas neste Decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, bem como, poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 11. Os velórios ficarão restritos aos familiares, que deverão envidar esforços para manter distância e aglomerações o máximo de tempo possível, devendo as empresas prestadoras de serviços manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente, sem prejuízo de outras orientações emitidas pela Vigilância Sanitária. 

Art. 12. As pessoas físicas e jurídicas sujeitar-se-ão ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. O seu descumprimento configurará infração sanitária, multa de R$ 1.045,00 a ser revertida ao Fundo Municipal ou Estadual de Saúde, sem prejuízo de comunicação a outras autoridades competentes como Delegacia de Polícia, Polícia Militar e Ministério Público, para que adotem as medidas que entenderem cabíveis.

Art. 13. Essas medidas poderão sofrer alterações a qualquer tempo tanto para aumentar ou diminuir as condicionantes sanitárias ao funcionamento do comercio local, que sejam necessárias para o combate a transmissão humana pelo COVID-19 em nosso município; 

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