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DECRETO Nº 1310/2020

Com novo caso de COVID-19, Prefeito emiti novo decreto mais restritivo em Alto Piquiri

Veja quais são as novas restrições que vale a partir de segunda-feira(22).

Especial Covid-19

Especial Covid-19Página especial com informações e notícias da pandemia causada pelo novo coronavírus.

20/06/2020 21h01Atualizado há 3 semanas
Por: Administrador
Fonte: Assessoria da Prefeitura
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Alto Piquiri neste sábado teve o 5° caso positivo confirmado.
Alto Piquiri neste sábado teve o 5° caso positivo confirmado.

Neste sábado (20), mais um caso de Covid-19 foi confirmado em Alto Piquiri. Agora, a cidade tem 5 vítimas da doença, segundo o boletim epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde.

O prefeito de Alto Piquiri,Luis Carlos Borges Cardoso, assinou na tarde deste sábado, 20, o decreto que estabelece medidas mais rigorosas de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus.

Segundo o prefeito, o decreto estabelece formas de minimizar e diminuir as chances de contágio e circulação do vírus. “Nossa preocupação é proteger a vida dos piquirienses. Apesar do rigor das regras impostas, sabemos da importância de preservar a saúde de todos. Contamos com a colaboração e compreensão de toda a comunidade". 

Veja o Decreto abaixo:

CONSIDERANDO os dispositivos do Decreto Municipal nº 1.269/2020, de 20/03/2020 que estabelecem uma série de medidas e restrições para o enfrentamento da contaminação humana pelo COVID-19 em nosso município;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 demarço de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, o COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4230/2020 e o Decreto n.º 4317/2020 do Governo Estadual quanto as restrições e recomendações a estabelecimentos comerciais e setor produtivo para o Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4692/2020 do Governo Estadual quanto a Regulamentação da Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 338/2020 da Secretaria Estadual de Saúde do Paranáque implementa medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus ? COVID-2019.

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em todo o território do Município;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde, para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o art. 4º do Decreto Municipal que estabelece regras de atendimento à população pelo comercio em geral de nosso município;

CONSIDERANDO as deliberações tomadas pelo Colegiado de Prefeitos que compõe a AMERIOS em conjunto com os representantes das Associações Comerciais e CACIER sobre o regramento para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e setor produtivo em todo o território do município, para reforçar a prevenção e os cuidados atendendo as recomendações sanitárias e evitar o contágio humano pelo COVID-19e;

CONSIDERANDO o contido na RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA n.º 14/2020 do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotoria de Justiça de Alto Piquiri-PR;

CONSIDERANDO o Artigo 30 inciso II da Constituição Federal de 1988, o qual determina aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do município de Alto Piquiri - PR., obrigam as pessoas e os estabelecimentos comerciais e industriais estarem de acordo com o Plano de Contingência Sanitária do Município, ficando definidas nos termos deste Decreto, em consonância com o Decreto Municipal nº 1.269/2020, de 20/03/2020, bem como como com os decretos estaduais e federais e regramentos das autoridades sanitárias, para o fim de restabelecer e regulamentar o funcionamento do setor produtivo e comercial de nosso Município, desde que atenda as seguintes regras e diretrizes deste Decreto.

Art. 2º Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, empresariais, bancos, lotéricas, prestadores de serviços, autônomos e escritórios de profissionais liberais, da área de produtiva de nosso município, deverão observar os regramentos sanitários desse decreto, por serem medidas de controle, prevenção e diminuição da contaminação humana pelo COVID-19.

§ 1º Ficam PROIBIDAS todas e quaisquer tipos de aglomeração de pessoas, inclusive em âmbito privado ou domiciliar seja para situação de festas, aniversários, churrascos e tudo que propicie aglomeração de pessoas, como medida de isolamento e combate ao Coronavírus, COVID-19.

§ 2º Ficam PROIBIDAS as atividades coletivas presenciais em Igrejas, Academias e Bares, na forma que propicie aglomeração de pessoas, sendo a recomendação para manter suas atividades presenciais coletivas suspensas, na forma regulamentada, como medida de isolamento.

§ 3º Ficam PROIBIDOS o consumo de Alimentos e Bebidas em seus locais de sua comercialização, com excessão dos restaurantes.

§ 4º Ficam PROIBIDOS a utilização em estabelecimentos Comerciais de NARGUILÉ, inclusive o compartihamento deste em locais públicos ou privados.

§ 5º Todos os estabelecimentos e atividades comerciais de nosso município deverão respeitar as regras sanitárias para isolamento racional que permita o controle do fluxo de pessoas e a conscientização dos seus colaboradores e clientes no sentido de ajudar na propagação das regras e informações constantes desse decreto e demais documentos de regramento sanitário dos órgãos governamentais;

§ 6º Em hipótese alguma será permitida a aglomeração de pessoas nos estabelecimentos em funcionamento, as pessoas devem manter uma distância de 2 metros uma das outras, cabendo ao proprietário e/ou responsável adotar as medidas para dispersão das pessoas, como medida de isolamento social;

§ 7º Durante o período de vigência da epidemia do Coronavírus COVID-19 e deste Decreto fica proibida nas ruas, passeios e nos estabelecimentos comerciais e outros, a permanência de pessoas acima de 60 anos, as que estejam em situação comorbidades ou com a saúde fragilizada. Todas as pessoas que transitem nas ruas devem estar utilizando máscaras, sejam as máscaras descartáveis ou de pano, cobrindo nariz e boca, inclusive quando estiverem conversando.

§ 8º Os estabelecimentos comerciais e outros que permanecem abertos durante o período de pandemia deverão adotar as medidas de prevenção estabelecidas, bem como aquelas que forem determinadas pelas autoridades sanitárias, sem prejuízo das que forem impostas pelos Órgãos de Saúde Federal e Estadual competentes;

§ 9º A violação das medidas restritivas ora impostas aos estabelecimentos comerciais implicam na suspensão e/ou restrição de atividades autorizadas pelo Alvará de Licença de Funcionamento concedido, em razão de saúde pública, a reincidência da violação implicará na revogação do alvará e fechamentodo estabelecimento, sem prejuízo de eventuais multas;

§ 10º O descumprimento das medidas sanitárias determinadas pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica aos estabelecimentos e atividades permitidas, implicará no fechamento do estabelecimento e/ou suspensão das suas atividades pela Vigilância Sanitária, podendo essas se valer do auxílio da força policial, bem como da aplicaçao de penalidades de multas e demais sanções previstas no Decreto Municipal nº 1.269/2020, de 20/03/2020 e na legislação municipal.

§ 11º A administração municipal irá intensificar a fiscalização referente às barrerias sanitárias impostas às empresas, comerciais e outras, através de servidores que estarão autorizados a entrar no estabelecimento e ali permanecer para verificar o regular cumprimento das exigências e em caso de descumprimento, comunicar às demais autoridades para que sejam tomadas as medidas cabíveis para o caso;

Art. 3º Como medidas coletivas de prevenção, recomenda-se às entidades privadas, e instituições financeiras, sujeitas a aglomeração de pessoas, como associações e assemelhados a mesma adoção de medidas e suspensões definidas neste decreto, visando á redução do risco de contágio.

Art. 4º Com vistas à adoção de medidas sanitárias colaboradoras no combate à transmissão humana do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo de outras recomendações dos Órgãos Sanitários Federais e Estaduais para funcionamento e desenvolvimento das atividades comerciais, industriais e autônomas, bem como das boas práticas sanitárias já utilizadas, cria-se os seguintes regramentos sanitários como Plano de Ação condicionantes para o funcionamento durante o período da pandemia, conforme os respectivos setores.

§ 1º Aos Estabelecimentos de comercialização de artigos de vestuário, calçados, utensílios, papelaria, móveis, eletroeletrônicos, autopeças, tintas, comércio de material de construção, comércio de materiais elétricos, comércio de produtos agropecuários e veterinários, pet shops, oficina mecânica em geral, funilarias e pintura, lavadores, borracharias, bicicletarias, serralherias, metalúrgicas, os prestadores de serviços unipessoais, profissionais liberais, escritórios contábeis, de assessoria, engenharia, transporte, clínicas odontológicas, fisioterapias, laboratórios, os estabelecimentos prestadores de serviços com atividades de oficina mecânica em geral, consertos de eletro-eletrônicos e assemelhados poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários normais e de sábado até as 12:00 horas, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Reforçar as medidas de higienização e desinfecção de superfície e disponibilização de espaço, na entrada do estabelecimento, para higienização das mãos ou álcool gel ou líquido 70% para os usuários, em local sinalizado;

- Evitar aglomeração de pessoas, com a restrição de entrada de pessoas dentro do estabelecimento com a regra de 10m2 por cliente no interior do estabelecimento;

- Manter distância entre os clientes, evitando filas e proximidade dos presentes com afastamento mínimo de dois metros uns dos outros, devendo manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

- Os teclados de máquinas de cartões de crédito ou débito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão passar por desinfecção após o uso de cada cliente;

- Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

- Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

- Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão;

- Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, disponibilizando um colaborador para controlar a entrada e orientação no lado de fora caso tenha clientes esperando para entrar;

- Não utilizar-se de mão de obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades);

- Caso tenha clientes desse grupo de risco, que o estabelecimento organize um atendimento isolado dessa pessoa com preferência, atendendo às recomendações sanitárias e a legislação vigente;

- Caso haja a necessidade de atendimento à domicílio, realizar a antissepsia das mãos e partes expostas ao entrar no ambiente domiciliar, portar-se de álcool gel ou líquido para o seu uso e do cliente caso seja necessário, e permanecer o mínimo de tempo possível dentro da residência;

- Utilizar-se do sistema de agendamento para os clientes para evitar contato e facilitar a limpeza no local no atendimento de um cliente e outro nos casos de prestadores de serviços unipessoais;

- Os estabelecimentos, deverão realizar monitoramento tanto nos colaboradores quanto nos clientes na entrada do estabelecimento, como tosse, febre, etc;

- Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, com qualquer sintoma respiratório, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 2º Os prestadores de serviços unipessoais, pedreiros, pintores, jardineiros, gesseiros, instaladores em geral, eletricistas, serralheiros, calheiros e assemelhados poderão prestar seus serviços de segunda a sexta-feira nos horários normais, bem como em finais de semana e feriados para atender emergências que forem solicitados, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Todas as recomendações descritas no § 1º deste artigo;

- Quando as regras forem conflitantes com o § 1º, prevalecerão as constantes neste parágrafo;

- Limitação da quantidade de pessoas na mesma obra ou local com no máximo 10 pessoas ou respeitando o espaço físico;

- Procurar realizar revezamento de pessoas por turno, caso hajanecessidade;

§ 3º Aos prestadores de serviços unipessoais, como cabeleireiros, pedicure, manicure, salão de beleza, barbeiros e assemelhados, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Todas as recomendações descritas no § 1º deste artigo;

- Quando as regras forem conflitantes com o § 1º, prevalecerão as constantes neste parágrafo; - Atendimento somente por Agendamento para evitar aglomeração de pessoas;

- Limpeza do ambiente e instrumentos entre um cliente e outro, dando preferência a materiais descartáveis;

- Em caso de atendimento domiciliar, fazer antissepsia das mãos e partes expostas, redobrar os cuidados de higiene nos equipamentos a serem utilizados, e recomendar a utilização de luvas e máscaras por parte do profissional e de máscaras por parte do cliente;

- Realizar a higienização corporal das partes de contato com os clientes em geral, como mãos, pés, rostos;

- Fazer uso de autoclave para esterilização de materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços de manicure e pedicure; - Fazer a desinfecção de tesouras e pentes ao término do atendimento de cada cliente;

- Suspender o atendimento para pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60 anos e/ou portadores de comorbidades), só o fazendo em casos urgentes a domicílio;

§ 4º Aos Estabelecimentos comerciais como supermercados, açougues, mercearias, minimercados, panificadoras e assemelhados poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários normais, sábado até as 19:00 horas e domingos e feriados até as 12:00 horas, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo :

- Todas as recomendações descritas no § 1º deste artigo;

- Quando as regras forem conflitantes com o § 1º, prevalecerão as constantes neste parágrafo;

- Realizar a higienização e desinfecção com álcool no mínimo 70%, em todos puxadores de carrinhos tanto de compras dos clientes como de transporte de mercadorias pelos funcionários;

- Manter local com pia, torneira, sabonete líquido e porta papel para os usuários nos estabelecimentos que comercializam frutas e verduras em gôndolas;

§ 5º Aos Estabelecimentos comerciais com atividades de comercialização de alimentos prontos como pizzarias, pesqueiro, sorveterias, lanchonetes, fast food por trailer, lojas de conveniência, e assemelhados poderão funcionar de segunda a domingos inclusive feriados em seus horários normais de atendimento, observando ainda o alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Funcionamento somente por Delivery;

§ 6º Aos Estabelecimentos comerciais com atividades de comercialização de alimentos prontos do tipo restaurantes poderão funcionar de segunda a domingos inclusive feriados em seus horários normais de atendimento, observando ainda o alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Todas as recomendações descritas no § 1º deste artigo; - Quando as regras forem conflitantes com o § 1º, prevalecerão as constantes neste parágrafo;

- Proibido o auto serviço (self-service), disponibilizar funcionário para servir os clientes no Buffet, para evitar o manuseio coletivo de talheres, e inibir a contaminação;

- Evitar aglomeração de pessoas, mantendo-as em mesas separadas de no mínimo 02 (dois metros) umas das outras, com a diminuição de mesas e cadeiras no local para 30% da capacidade nunca ultrapassando a quantidade de 20 pessoas por estabelecimento, de acordo com o espaço físico e utilização de espaço aberto, devendo ser analisado caso a caso;

- Diminuir ou evitar o fornecimento para consumo no estabelecimento, reforçando e incentivando o sistema delivery;

§ 7. Aos prestadores de serviços de indústria, confecção, facção, lavanderias industriais, produtoras e distribuidoras alimentícias, de laticínios, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás e assemelhados dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Todas as recomendações descritas no § 1º deste artigo;

- Quando as regras forem conflitantes com o § 1º, prevalecerão as constantes neste parágrafo;

- Diminuir a quantidade de colaboradores no ambiente de trabalho, com escalonamento,adaptação de rotinas de produção ou outros métodos que diminua a intensidade de pessoas no mesmo local, proporcionando sempre que possível, um profissional da área da saúde para controlar os sintomas e condições clinicas dos colaboradores na entrada e durante o horário de serviço, por ser um lugar que naturalmente terá um número de pessoas maior, por se dispor de linha de produção; Sugere-se escala com redução da carga horaria de 8h para 6h, se possível equipe inicia as 7h e findar às 13h, outra equipe iniciar às 13:15 e finda às 19:15);

- Respeitar o espaçamento entre pessoas, e em sendo necessário e possível limitando aos colaboradores o espaço de uma pessoa a cada 06 metros quadrados dentro do estabelecimento;

- Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

- Dispor os trabalhadores no ambiente de trabalho de forma a manter a distância mínima de 02 (dois) metros uns dos outros.

§ 8. Aos Estabelecimentos prestadores de serviços de hotelaria dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Todas as recomendações descritas no § 1º deste artigo;

- Quando as regras forem conflitantes com o § 1º, prevalecerão as constantes neste parágrafo;

- Evitar aglomeração de pessoas em salas de espera;

- Realizar a higienização e desinfecção de todos os ambientes diariamente, sendo que quartos e apartamentos também após saída de cada hóspede, inclusive promovendo a lavagem com esterilização das roupas de cama, tapetes e toalhas, disponibilizando álcool gel ou líquido 70% em todos os ambientes;

§ 9. Sem prejuízo de outras recomendações das Autoridades Sanitárias, os estabelecimentos bancários, correios, lotéricas, PAS de bancos, casas financeiras de crédito ou débito, representantes e assemelhados poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários normais, dentro do alinhamento com o decreto estadual de funcionamento desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

- Disponibilizar o horário diferenciado ou o período da manha de segunda a sexta feira, todo para atendimento prioritário de pessoas com mais de 60 anos, e portadores de comorbidade, pessoas com comprovada doença respiratória, ou as que as agências de saúde venham a definir como pessoas em grupo de risco;

- Disponibilizar o horário da tarde de segundas a sextas feiras para atendimento ao publico geral que não esteja no grupo de pessoas relacionadas no item anterior, porém respeitando o atendimento presencial que sejam essenciais;

- São atendimentos presenciais e essenciais, pagamento de aposentadorias, benefícios assistenciais, outros benefícios que o governo venha a criar para a população nesse período de pandemia, e demais serviços que as instituições financeiras venham a julgaressenciais;

- Disponibilizar pessoas para organizar e orientar seu público alvo das normas e horários, distribuição de álcool gel ou líquido 70% para as pessoas se higienizarem durante o aguardo no atendimento, bem como durante o atendimento, e nos casos que requeira maior cuidado, como pessoas que apresentem tosse contínua, que seja fornecido máscara para proteção do ambiente e das demais pessoas; - Evitar aglomeração de pessoas em salas de espera.

- Realizar a higienização de todos os ambientes diariamente; Art. 5º Como regramento geral, as empresas comerciais e outras de nosso município deverão:

I - Incentivar as vendas e contato com seus clientes preferencialmente por sistema remoto como telefones, whatsapp, redes sociais e assemelhados, evitando ao máximo o atendimento presencial;

II - Reforçar a conscientização dos clientes quanto a manutenção da prevenção quanto ao riscos da transmissão do Coronavírus, e de buscar o isolamento social sempre que possível;

III – Evitar disponibilizar às pessoas itens de dificil higieninzação como garrafas de café, sucos e água, devendo o estabelecimento se preferir não serví-los, ou fazer que as pessoas sejam servidas pelos funcionários ou pessoas do próprio estabelecimento, tudo a fim de evitar a contaminação através desses utensílios e assemelhados;

Art. 6º O Município deverá utilizar-se do seu Poder de Polícia, inclusive solicitar o auxílio das forças policiais, caso haja o descumprimento do disposto nesse Decreto, configurando a exposição arisco de contágio por parte do responsável do estabelecimento sem prejuízo da imposição de multas e revogação do alvará de funcionamento.

Art. 7º O descumprimento às determinações deste Decreto, bem como às normas estabelecidas para o combate ao Coronavirus poderá configurar crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) ou ainda crime contra a saúde pública (Art. 268 do Código Penal), sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 8º Como medidas individuais recomenda-se:

- Aos pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem circular em ambientes com aglomeração de pessoas, exceto para consulta médica ou em situação de urgência ou emergência ou risco a vida;

- A limitação de contato e visitas, na medida do possível, nas instituições de longa permanência para idosos e congêneres, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios;

- Que as pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, HIV, câncer, renais crônicos e transplantados) evitem sair de casa, exceto para consulta médica ou em situação de urgência ou emergência ou risco a vida;

- Que a população proceda à higienização frequente das mãos, com sabonete líquido e papel toalha ou álcool gel ou líquido 70%; - Evitar a ida, em locais de grande circulação de pessoas;

- Caso estejam em locais púbicos ou privados, não utilizar objetos compartilhados, tais como copos ou outros, sugerindo-se as mesmas que leve sua própria garrafa de água e copo e não o compartilhe;

- Manter uma distância mínima de 2 (dois) metros de distância dos demais.

Art. 9. A adoção de medidas previstas neste Decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, bem como, poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 10. Os velórios ficarão restritos aos familiares, que deverão envidar esforços para manter distância e aglomerações o máximo de tempo possível, devendo as empresas prestadoras de serviços manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel ou líquido a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente, sem prejuízo de outras orientações emitidas pela VigilânciaSanitária. Parágrafo único Caso compareça algum familiar, seja residente no município ou fora, com sintomas de coronavirus, deverá ser comunicado imediatamente às autoridades sanitárias do município.

Art. 11. As pessoas físicas e jurídicas sujeitar-se-ão ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

O seu descumprimento configurará infração sanitária, multa de R$ 1.045,00 a ser revertida ao Fundo Municipal ou Estadual de Saúde, sem prejuízo de comunicação a outras autoridades competentes como Delegacia de Polícia, Polícia Militar e Ministério Público, para que adotem as medidas que entenderem cabíveis.

Art. 12. Essas medidas poderão sofrer alterações a qualquer tempo tanto para aumentar ou diminuir as condicionantes sanitárias ao funcionamento do comercio local, que sejam necessárias para o combate a transmissão humana pelo COVID-19 em nosso município;

Art. 13. Fica revogado Decreto n.º 1271/2020;

Art. 14. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 22 de junho de 2020, tendo seu efeito por tempo indeterminado.

 

Alto PiquiriAlto Piquiri - PR Alto Piquiri é um município do estado do Paraná, no Brasil. Sua população em 2010 era de 10 179 habitantes. A primeira denominação do território foi Conquista, crê-se que devido ao pioneirismo da época em que era área de floresta virgem. Algum tempo depois, foi nomeada de Reconquista e finalmente de Alto Piquiri.
Alto Piquiri - PR
Atualizado às 06h57
14°
Poucas nuvens Máxima: 27° - Mínima: 14°
14°

Sensação

14.3 km/h

Vento

77.4%

Umidade

Fonte: Climatempo
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